Projeto de lei busca transparência e fim de abusos na cobrança de taxas de ingressos no Paraná

O deputado Hussein Bakri (PSD) apresentou o Projeto de Lei 803/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor do Paraná para garantir mais transparência na cobrança de taxas sobre ingressos e coibir práticas abusivas contra o público. A proposta determina que produtores e organizadores informem claramente o valor e a origem de cada taxa, assegurando que os custos sejam proporcionais aos serviços prestados. O texto também proíbe cobranças sobre serviços inerentes à produção do evento, salvo quando houver previsão legal.

Outro ponto central do projeto é a proibição do fracionamento na venda de ingressos de meia-entrada e outros benefícios legais, evitando que estudantes, idosos e grupos amparados por lei tenham seu direito limitado. A regra vale para plataformas digitais e pontos físicos, com exceção de pessoas com deficiência que necessitem de áreas específicas. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná.