Compras internacionais de até US$ 50 ficam isentas de imposto federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que elimina o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. A isenção, em vigor provisoriamente desde maio, passa a ter caráter permanente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
A mudança alcança apenas a tributação federal. As encomendas ainda poderão ser submetidas ao ICMS, cobrado pelos estados. A nova legislação também isenta do Imposto de Importação a compra, por pessoas físicas, de medicamentos sem similar nacional e reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).