35 anos do ECA: novas leis ampliam o escopo de proteção à infância e adolescência

Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou-se como um marco na proteção integral, inspirado pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). Rompeu com a lógica punitiva e assistencialista da legislação anterior, que discriminava jovens de acordo com a classe social, garantindo igualdade de oportunidades e direitos universais. Entre suas principais inovações, destacou-se a criação dos conselhos tutelares, responsáveis por zelar pela proteção de crianças e adolescentes em nível local.

Ao longo dos anos, o ECA foi aperfeiçoado por novas leis que ampliaram o escopo de proteção, como a Lei da Adoção (2009), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (2012), a Lei Menino Bernardo (2014), o Marco Legal da Primeira Infância (2016), a Lei da Escuta Protegida (2017), a Lei Henry Borel (2022) e a tipificação do cyberbullying (2024). Essas normas reforçam medidas contra a violência física, psicológica, doméstica e virtual, além de fortalecer políticas de convivência familiar e comunitária.

Apesar dos avanços, a rede de proteção ainda enfrenta desafios estruturais, como falta de recursos, capacitação e expansão de conselhos tutelares. Com mais de 48 milhões de crianças e adolescentes no país, a atualização constante do ECA é essencial, especialmente para acompanhar transformações digitais e garantir que a legislação continue eficaz diante das novas formas de violação de direitos.