Assembleia do Paraná avança em projetos que reforçam direitos do consumidor

A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de dois projetos de lei que ampliam a proteção ao consumidor no Estado, com foco em transparência na telefonia e garantia de direitos em casos de produtos vencidos. Uma das propostas obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a fornecerem extrato detalhado para usuários de planos pré-pagos, incluindo informações como chamadas, uso de internet, cobranças e tributos. O objetivo é assegurar maior clareza na relação de consumo, com previsão de multas em caso de descumprimento.

O segundo projeto estabelece que consumidores que comprarem produtos vencidos terão direito à troca gratuita por item igual ou similar dentro da validade, mesmo que a irregularidade seja constatada após a saída do estabelecimento. Caso não haja produto equivalente, o cliente poderá escolher outro de mesmo valor ou pagar a diferença. As propostas, quando aprovadas, serão incorporadas ao Código de Defesa do Consumidor do Paraná, reforçando o equilíbrio nas relações de consumo e a responsabilidade de empresas e comerciantes.