Assembleia Legislativa aprova avanços em proteção às mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia desta terça-feira (29) aprovou o projeto de lei 259/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 21.926/2024, que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense, ampliando a atuação da Patrulha Maria da Penha. O objetivo é possibilitar a execução de ações preventivas pela Polícia Militar do Paraná (PMPR) para defesa e proteção de mulheres em situação de violência doméstica, como visitas e acompanhamento de casos já registrados em boletins de ocorrência ou objetos de denúncias, realização de palestras, além da modernização de mecanismos e indicadores.

O Governo justifica a iniciativa como forma de assegurar o fortalecimento da segurança pública, seja preventiva ou repressivamente, e proporcionando às vítimas de violência doméstica e familiar as orientações necessárias relacionadas às redes de apoio disponibilizadas por outros órgãos e entidades, assim como às medidas protetivas de urgência.