Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza desestatização da Celepar

A autorização para a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Paraná (Celepar) foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo tramitou nesta quarta-feira (13) em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em três sessões plenárias – uma ordinária, uma extra e outra antecipada de segunda-feira (18) – e segue para a sanção governamental.

A CCJ aprovou emendas ao projeto 661/2024 na forma de uma subemenda substitutiva geral. Uma das mudanças determina que será fixado o número de membros do conselho a ser instituído pela legislação que deverá ter notório conhecimento na área de atuação das atividades. Já a segunda alteração, segundo a justificativa, aperfeiçoa a redação do projeto “criando a obrigatoriedade da oferta de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os funcionários da Celepar”.

Emenda proposta pela Bancada de Oposição defendia que os trabalhadores concursados da empresa pudessem optar por serem aproveitados em outros órgãos do estado, por meio de um novo contrato em regime celetista ou estatutário mantendo o mesmo patamar salarial e sem a necessidade de um novo concurso.