Avanços Legislativos no Paraná: Segurança Pública, Tributação e Estrutura Judiciária em Foco

Três projetos ligados à segurança pública estadual avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná, em sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (30). O destaque foi para o projeto de lei complementar 7/2025, que altera a legislação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP), incluindo gratificações e bolsas para cursos, pesquisa e inovação. A proposta recebeu emenda e volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise. Outro projeto (PL 338/2025) permite que militares inativos retornem voluntariamente ao serviço ativo, e o PL 432/2025 aprova a criação de novos batalhões da PM em Curitiba, Almirante Tamandaré e Pato Branco, com aumento no efetivo da corporação.

Em outra frente, foi aprovado o PL 441/2025, que modifica os critérios de distribuição do ICMS arrecadado pela empresa Klabin S.A. entre os municípios paranaenses. O objetivo da medida é simplificar o modelo tributário, eliminando regras complexas que geravam insegurança jurídica e disputas entre cidades. O texto, que teve maioria favorável em dois turnos, segue agora para sanção governamental.

Outras matérias também avançaram. O Tribunal de Justiça do Paraná teve aprovado o PL 261/2025, que cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte e cargos de juiz e comissionados. Também foram aprovados três projetos que concedem título de utilidade pública a instituições dos municípios de Pato Branco, Palmas e Toledo. As próximas sessões da Assembleia acontecem nesta terça-feira (1º), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e YouTube, a partir das 14h30.