Câmaras passam a ser avaliadas também pelos critérios de governança e desempenho

Três anos depois de adotar uma bem-sucedida metodologia de avaliação de políticas públicas na prestação de contas dos prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está implantando mais uma inovação. Já a partir deste exercício de 2025, passará a analisar critérios de governança, desempenho e alinhamento estratégico da gestão das câmaras municipais paranaenses com as demandas da população.

Isso será feito por meio do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), implantado pela  Instrução Normativa nº 197/2025. Essa IN define a forma e a composição da Prestação de Contas Anual (PCA) das câmaras municipais em relação ao exercício de 2025, que deverão ser apresentadas ao TCE-PR até 31 de março do próximo ano.

Segundo André Ricardo Alves de Menezes, servidor da Coordenadoria de Contas (CContas) do TCE-PR e coordenador do Prolegis, os principais objetivos da reformulação das PCAs são valorizar o papel das câmaras municipais, promovendo melhorias na produção legislativa, na transparência e na fiscalização do Poder Executivo, incluindo o julgamento do Parecer Prévio anual relativo às contas do prefeito elaborado pelo Tribunal.

“Estamos redefinindo a prestação de contas que, além dos tradicionais aspectos financeiros e orçamentários, passarão a ter foco no bom planejamento, na eficiência, na correta alocação de recursos e na transparência”, afirma Menezes.