Código Paranaense de Defesa do Consumidor segue para sanção

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor e basta a sanção governamental para o Estado ganhar uma consolidação própria a fim de facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta de toda a população.

O projeto de 1055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, passou em redação final na primeira das duas sessões plenárias desta segunda-feira (19) – uma ordinária e uma extraordinária. O texto reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam no Parlamento.