Está aberta a consulta pública para implementação gradual do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que abrirá uma consulta pública para debater a implementação dos mecanismos de verificação de idade previstos no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde março. A legislação estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos e plataformas de vídeo. Segundo a diretora da ANPD, Lorena Coutinho, o processo será construído com participação da sociedade, especialistas e empresas, antes da definição das normas finais e do período de adaptação para o setor.

A implementação ocorrerá de forma escalonada, em três etapas, considerando desafios técnicos e desigualdades de acesso no país. A ANPD já monitora 37 empresas e priorizará setores com maior risco, adotando princípios como neutralidade tecnológica, proteção de dados e não discriminação. A estratégia inclui fiscalização orientativa e diálogo com os agentes regulados, com início prático condicionado à regulamentação por decretos presidenciais, consolidando o novo marco de proteção digital infantojuvenil no Brasil.