FAEP critica decisão do TCE-PR sobre cobrança pelo uso da água na produção rural

O Sistema FAEP manifestou-se contrário à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que orienta a cobrança pelo uso da água de rios utilizada na produção agropecuária. A decisão, formalizada no Acórdão 189/26, indica que o Instituto Água e Terra (IAT) deve implementar a cobrança e exigir o cadastramento de agricultores e pecuaristas para concessão da outorga de uso do recurso hídrico. Segundo a entidade, a medida precisa ser debatida tecnicamente com o setor produtivo, já que a água é um insumo essencial para a produção de alimentos no Estado.

De acordo com a FAEP, a decisão não atinge produtores com propriedades de até seis módulos rurais, embora comunicações oficiais do TCE-PR tenham inicialmente incluído esse grupo de forma equivocada. A entidade também sustenta que o IAT não teria competência para definir a cobrança, defendendo que eventuais tarifas devem ser discutidas e deliberadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, responsáveis pela gestão regional dos recursos hídricos. Para a federação, a implementação da medida sem amplo debate pode gerar insegurança jurídica no meio rural e impactar o setor agropecuário paranaense.