Governo do Paraná lança programa para quitar dívidas de ICMS e ambientais

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná, destinado a facilitar a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo ICMS e débitos ambientais junto ao Instituto Água e Terra (IAT). A proposta prevê descontos significativos em multas e juros, além de opções de parcelamento em até 60 vezes, com regras que buscam incentivar a adimplência e reduzir custos de cobranças judiciais e administrativas.

Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a iniciativa busca recuperar débitos de difícil arrecadação e ampliar a receita do Estado, enquanto o secretário do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, destacou o equilíbrio entre governança fiscal e fortalecimento das políticas ambientais. O programa terá adesão por 90 dias após regulamentação e exige, para débitos ambientais, que os contribuintes estejam em dia com suas obrigações e, se necessário, firmem termos de reparação de danos. O projeto ainda depende de aprovação na Alep.