Judiciário do Paraná firma repactuação para o programa Fazendo Justiça

Na sexta-feira (20/8), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram Termo de Repactuação do Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça. O objetivo é formalizar os compromissos e as respectivas entregas pactuadas, que serão executadas conjuntamente pelas partes, ao longo do biênio 2020/2022.

O Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais dos sistemas penal e socioeducativo, trabalhando pelo fortalecimento de uma política de Estado capaz de enfrentar desafios estruturais nesses sistemas, com impactos no exercício da atividade jurisdicional. O programa compreende um plano nacional, com 28 iniciativas adaptadas à realidade de cada Estado. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema Socioeducativo (GMF) do TJPR, desembargador Ruy Muggiati, relembrou o surgimento do projeto. “Em maio de 2019, foi lançado o programa Justiça Presente do CNJ, que hoje é objeto de repactuação, agora sob a denominação Fazendo Justiça. Naquele momento decretamos, solenemente, o começo do fim do tratamento degradante e do estado de coisas inconstitucional, que haviam se tornado feridas abertas em nosso sistema carcerário.”

“O programa Fazendo Justiça possui um portfólio de 28 iniciativas que o DMF planejou e propõe aos estados, sempre de forma dialógica e colaborativa, no sentido de definir quais as melhores políticas e estratégias que funcionam para cada Tribunal e para cada realidade desse país imenso que é o Brasil”, esclareceu o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Lanfredi falou sobre o futuro do termo de repactuação. “Este termo consolida um plano executivo construído a várias mãos. A partir de hoje, e pelos próximos dois anos, com o compromisso dessa casa, realizaremos as ações que foram, dentre as 28 iniciativas do programa Fazendo Justiça, contempladas para serem executadas no estado do Paraná.”

Durante o evento, o presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, e o secretário estadual da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, coronel Romulo Marinho Soares, assinaram protocolo de intenções para a implantação da Central Integrada de Custódia. O documento tem como foco viabilizar a criação, estruturação e funcionamento da Central em Curitiba, onde estarão instaladas todas as instituições do Sistema de Justiça, a fim de que sejam realizadas as audiências de custódia, e os encaminhamentos sociais necessários decorrentes.

Além disso, foi descerrada a placa do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), que será realizado pela equipe da Central de Medidas Socialmente Úteis no âmbito das audiências de custódia. Alinhado ao programa Fazendo Justiça, o serviço será prestado antes e após a audiência de custódia. A medida tem como objetivo desenvolver novas tecnologias sociais e acessar pessoas em situação de vulnerabilidade, compreendendo as demandas individuais e construindo redes e fluxos intersetoriais capazes de suprir necessidades para a reinserção social do indivíduo.

“Eu sempre acreditei na reinserção social e, com base nisso, nós desenvolvemos a CEMSU. Na época falávamos em jurisdição ressocializadora, mas, hoje, a denominação atual é justiça restaurativa. A resposta penal precisa ser sob medida, é preciso fazer uma análise dos fatos e do crime praticado e aplicar a resposta adequada”, pontuou o presidente do TJPR.

Após a solenidade, a comitiva do CNJ visitou alguns projetos do TJPR em andamento, ligados à melhoria dos sistemas penal e socioeducativo, como uma exposição temporária de parte do Museu Penitenciário. O grupo conheceu, também, o Centro Judiciário de Curitiba, onde plantou mudas no Bosque dos Desembargadores.