Lançada cartilha para auxiliar estruturação e trabalho dos conselhos municipais no PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou a cartilha “Conselhos Municipais: Participação que Fortalece a Gestão Pública”, disponível na área Fortalece Conselhos da aba Controle Social no portal do TCE-PR. O material orienta criação, estruturação e fortalecimento dos conselhos municipais como espaços legítimos de participação e instâncias de controle social, ressaltando a necessidade de composição eficiente, regularidade de funcionamento e suporte institucional. Previstos na Constituição de 1988, esses colegiados — deliberativos, consultivos e fiscalizadores — devem ser instituídos por lei municipal e atuam em áreas como saúde, educação, assistência social, habitação, cultura e meio ambiente.

A cartilha aborda o papel dos conselhos como canais de diálogo entre sociedade e poder público, a promoção da democracia participativa e diretrizes para composição, atuação e sustentabilidade. Também oferece subsídios para qualificar a governança local, apoiando gestores e conselheiros na construção de conselhos mais efetivos e alinhados às demandas comunitárias; estimula transparência e engajamento cidadão, ampliando o controle social e a responsabilidade na gestão; e contribui para melhorar a prestação de serviços e a qualidade da administração pública com processos decisórios mais consistentes.