Lula veta projeto que ampliava número de deputados federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) e fundamentada por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, segundo pareceres de diversos órgãos, como os ministérios da Justiça, Fazenda e Planejamento, além da AGU. A ampliação das vagas geraria impacto financeiro de R$ 65 milhões por ano, sem previsão de fonte orçamentária ou medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO de 2025. Também implicaria aumento de despesas nos estados com a readequação proporcional das assembleias legislativas.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso em resposta a uma decisão do STF que exigiu a atualização da distribuição de vagas conforme os dados do censo demográfico, direito reivindicado por estados como o Pará. No entanto, o Legislativo optou por não reduzir o número de cadeiras em estados que perderiam representação e, em vez disso, ampliou o total de vagas. Com o veto presidencial, os parlamentares têm 30 dias para decidir se mantêm ou derrubam a medida. Caso o veto seja mantido, caberá ao TSE redistribuir as vagas entre os estados até 1º de outubro, conforme a determinação do Supremo.