Menos de 8% dos municípios paranaenses têm profissionais de Serviço Social atuando na educação básica

Lei federal de 2019 determina que o Poder Público assegure aos estudantes da educação básica o atendimento de assistentes sociais e psicólogas (os) nas escolas

Um levantamento feito pelo Conselho Regional de Serviço Social do Paraná (CRESS-PR) aponta que apenas 31 dos 399 municípios paranaenses possuem profissionais do Serviço Social trabalhando na educação básica. Há três anos, com a publicação da Lei nº 13.935/2019 é obrigação do Poder Público assegurar o atendimento de assistentes sociais e psicólogas (os) aos alunos da rede pública de educação básica.

A conselheira do CRESS-PR, Ilda Lopes Witiuk, afirma que o Ministério Público, neste sentido, cobra dos prefeitos a implementação da lei. Ela ressalta que a lei tinha prazo para ser implantada: até dezembro de 2021. E que o CRESS-PR tem recebido de algumas promotorias do interior cópia das recomendações administrativas feitas aos prefeitos.

“Nós realizamos algumas reuniões com os profissionais do Serviço Social das promotorias para debatermos a lei e possibilidades de implementação, já que essas profissionais estão em contato direto, orientando as prefeituras”, afirma Ilda.

Ela destaca que, ciente do trabalho desenvolvido pelas promotorias e recomendação do MP, a própria entidade de classe faz um trabalho de orientação e monitoramento das prefeituras que ainda não fizeram a contratação de profissionais de Serviço Social para atuar nas escolas.

Um destes trabalhos de orientação aos municípios na implantação da Lei é a Câmara Temática da Educação do CRESS-PR, que reúne profissionais da categoria uma vez por mês, para debater o Serviço Social Educacional. Na última terça-feira (26), o encontro de abril teve a participação de Viviane G. Lopes Cerqueira, que trouxe a experiência do município de Limeira (SP) no Serviço Social Educacional. Lá, alunos da educação básica já contam com os serviços há 25 anos.

Viviane mostrou como, ao logo de todo esse tempo, o fazer profissional foi sendo forjado, amadurecido e problematizado. E trouxe as diferentes etapas do processo de implantação do Serviço Social na educação.

“A função da (do) assistente social na educação é indutora de políticas públicas. Aqui em Limeira, Serviço Social atua dentro do setor pedagógico. São 32 Assistentes Sociais que atendem todas as 82 unidades escolares do município”, explanou.
Andreliane Godoy, assistente social de Londrina e pesquisadora do Serviço Social Educacional, lembra que em 2006, foi aprovada uma lei no Paraná que já inseria os profissionais da Assistência Social na educação. “Mas não era obrigatório.

Hoje temos a lei federal, onde a obrigatoriedade está clara. Nós poderíamos ter saído na frente, como Estado. Mas, infelizmente, os municípios precisam trabalhar sozinhos, pois não há uma articulação em nível de Estado”, destacou.
De acordo com Ilda, a presença das/os Assistentes Sociais nas escolas é extremamente importante, ainda mais agora com o fim da emergência em saúde causada pela pandemia da Covid-10.

“Temos um grande número de evasão nas escolas, problemas sociais que repercutem no processo de aprendizagem, inserção e permanência do aluno na escola. E as equipes de psicologia e Serviço Social são fundamentais para junto com a equipe pedagógica pensar ações para trabalhar esta realidade que se tornou mais crítica após essa situação de emergência em saúde. Por isso, é preciso ter essas equipes multidisciplinares trabalhando nas escolas”, conclui.