Nova Lei amplia incentivos fiscais para micro e pequenas empresas

O Programa Acredita Exportação, agora transformado na Lei Complementar 216/25, foi criado para incentivar as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A norma permite que, entre 2025 e 2026, essas empresas recuperem parte dos tributos pagos na cadeia produtiva, como PIS e Cofins, relativos à fabricação de bens exportados. O prazo para regularização fiscal de empresas do Simples também foi ampliado de 30 para 90 dias.

A nova lei modifica ainda o Reintegra, programa que devolve tributos para empresas exportadoras, permitindo que o percentual de devolução varie conforme o porte da empresa, e não apenas pelo tipo de bem. Com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela reforma tributária, o Reintegra será extinto em 2027, exigindo uma revisão do tratamento tributário às pequenas empresas a partir desse ano.

Por fim, a norma amplia o alcance de regimes aduaneiros especiais como o Drawback e o Recof, estendendo a isenção de tributos também a serviços ligados à exportação, como transporte e seguro de carga. As empresas terão cinco anos de suspensão de tributos sobre esses serviços, mas, se a exportação não ocorrer, deverão pagar os impostos com multa e juros. A regulamentação ficará a cargo da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior.