Oriovisto apresenta Projeto de Lei que regulamenta as reuniões remotas

O senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) apresentou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5546/2020, que torna permanente a autorização para realizar assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos. Esta medida é válida para associações, fundações e organizações religiosas. O projeto propõe que as reuniões remotas ocorram por indicação do administrador ou por decisão coletiva.

“Essa é uma matéria primordial para a continuação dos trabalhos por via remota, principalmente durante a pandemia do Coronavírus. Muitas entidades não tiveram tempo hábil para mudar seus estatutos e agora estão enfrentando uma grande insegurança jurídica, por falta de regulamentação do assunto. Portanto, diversas decisões tomadas eletronicamente podem acabar sendo judicializadas e até anuladas, por falta de legitimidade”, defendeu o senador Oriovisto ao protocolar a matéria.

Em junho desse ano, o Congresso Nacional aprovou uma proposta que permitia a realização das reuniões remotas, porém de forma temporária. No entanto, essa autorização prevista na Lei perdeu a validade no dia 30 de outubro de 2020.

“O objetivo da proposição é preencher essa lacuna legal, autorizando, de modo perene, a realização de assembleias virtuais por essas pessoas jurídicas”, enfatizou o senador.

De acordo com o projeto, caso alguma entidade não queira a realização dessas assembleias virtuais será necessário que a proibição conste de forma expressa no estatuto vigente. Se aprovado o PL, fica facultada a convalidação de assembleias ou reuniões de votações ocorridas eletronicamente após 30 de outubro de 2020.

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