Paraná conquista Certidão de Regularidade Previdenciária Administrativa

O Paraná cumpriu os critérios exigidos pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia, e conquistou na última sexta-feira (19) a Certidão de Regularidade Previdenciária. O documento é exigido para qualquer operação ou transferência voluntária do governo federal com o Estado. Há 16 anos o Paraná utilizava uma CRP Judicial, obtida via liminar, para ter acesso a recursos federais.

Entre os requisitos submetidos à Secretaria de Previdência, está a Nota Técnica Atuarial e o novo Plano de Custeio da Paranaprevidência, que entrou em vigor em julho, consolidando a Reforma da Previdência Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2019. A certidão tem validade de seis meses, mas é renovada automaticamente caso o Estado continue cumprindo todos os itens exigidos pela pasta federal.

“Após a reforma da previdência federal, o compromisso dos estados com a previdência do funcionalismo foi ampliado, assim como as exigências que o Paraná precisava cumprir para ter acesso à CRP Administrativa”, explica o diretor-presidente da Paranaprevidência, Felipe Vidigal.

“A liminar que tínhamos já não atendia alguns desses requisitos e corria o risco de perder seu efeito. Há dois anos, com apoio das Secretarias da Administração e da Fazenda, nos empenhamos para suprir todos os itens necessários para alcançar esse status, que é administrativo e não mais judicial e dá mais segurança ao Estado”, diz.

Foto: Geraldo Bubniak/AEN

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