‘PL Antifacção’ é aprovado na Câmara e segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de combate ao crime organizado (PL 5.582/2025), que segue agora para sanção. O texto endurece as penas para integrantes de facções e milícias, retoma a tipificação do chamado “domínio social estruturado” — com penas de 20 a 40 anos — e prevê também punições para quem favorecer essas organizações. A proposta amplia mecanismos de repressão, incluindo apreensão de bens, restrições a benefícios como indulto e liberdade condicional, além da obrigatoriedade de líderes cumprirem pena em presídios federais de segurança máxima.

O projeto também define facção criminosa como grupos que utilizam violência para controlar territórios e intimidar populações ou autoridades, além de permitir o uso de instrumentos mais rigorosos de investigação. Mudanças feitas pelo Senado foram em grande parte rejeitadas pela Câmara, incluindo a retirada de propostas sobre tributação de apostas (bets). O texto mantém a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional e reforça a articulação jurídica para investigação, extradição e recuperação de ativos ligados ao crime organizado.

Foto: Bruno Spada/Agência Senado