Polícia Civil alerta para uso responsável de fogos no fim de ano

A Polícia Civil do Paraná intensificou as orientações e ações de fiscalização sobre a compra e o uso de fogos de artifício durante o Natal e o Réveillon. A atuação é coordenada pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (DEAM), responsável pelo controle administrativo das empresas do setor, emissão de alvarás e apuração de denúncias, enquanto as delegacias de área realizam fiscalizações imediatas diante de irregularidades. O objetivo é prevenir acidentes e reprimir o comércio irregular e ilegal, cuja incidência aumenta neste período.

No Estado, a atividade é regulada pela Lei nº 13.758/2002 e por normas municipais — muitas delas proibindo fogos com estampido, que causam impactos em pessoas com TEA, crianças, idosos e animais. Produtos das Classes C e D são de uso restrito a profissionais habilitados, sendo proibida a venda a pessoas físicas e a menores de 18 anos. A orientação é adquirir fogos apenas em estabelecimentos licenciados, respeitar as leis locais e as normas de segurança. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 181 e 197; em situações de risco imediato, devem ser acionados a Polícia Militar (190) ou o Corpo de Bombeiros (193).