Projeto propõe regras mais rígidas para comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei 348/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que produtos e serviços vendidos pela internet respeitem rigorosamente as condições de prazo, qualidade e quantidade anunciadas. De autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), a proposta impede o cancelamento unilateral da compra e garante ao consumidor o direito de exigir a entrega conforme contratado, sem custos extras.

O texto também prevê que a devolução do valor pago só ocorra com o consentimento do consumidor, reforçando a obrigação do fornecedor de cumprir integralmente a oferta. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.