Ratinho Junior sanciona 10 Projetos de Lei apresentados pelo TJPR

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, foi recebido no Palácio Iguaçu pelo Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Guto Silva. Na oportunidade, o Chefe do Judiciário tomou conhecimento de que o Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou 10 Projetos de Lei (PL) oriundos do TJPR.

Merece destaque a transformação da 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em cargo de Juiz de Direito Substituto da 5ª Seção Judiciária de Londrina (Lei 20.402/2020).

Também houve a transformação da 96ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de Juiz de Direito Substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina (Lei 20.404/2020) e da 94ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de Juiz de Direito Substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá (Lei 20.403/2020).

Foi sancionada ainda pelo Executivo a doação de um imóvel para o município de Goioerê (Lei 20.428/2020).

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