Seminário na Alep debate PEC que pode aliviar dívidas dos municípios

A Assembleia Legislativa do Paraná sediou, nesta segunda-feira (16), um seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O evento reuniu parlamentares federais e estaduais, prefeitos e representantes municipais para debater as mudanças propostas no artigo 100 da Constituição, que tratam do pagamento de precatórios e débitos previdenciários das prefeituras. A PEC prevê, entre outras medidas, o limite de comprometimento da receita para quitação dessas dívidas, a troca do indexador da Selic para o IPCA e a extensão da reforma da Previdência da União aos municípios.

Prefeitos de diversas regiões do Paraná relataram os impactos das dívidas em suas administrações, como a impossibilidade de obter certidões do CAUC – exigidas para a liberação de novos repasses – e a dificuldade de manter serviços essenciais diante do comprometimento das receitas com precatórios e encargos previdenciários. Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) reforçaram que a proposta pode gerar uma economia de até R$ 700 bilhões ao longo dos anos e oferecer mais fôlego financeiro às gestões municipais. Um dos principais pontos defendidos é a mudança do indexador das dívidas, o que pode reduzir significativamente os valores pagos ao longo do tempo.

O deputado estadual Alexandre Curi e o federal Toninho Wandscheer destacaram a relevância do momento para propor ajustes ao texto da PEC, que será analisado pelo relator da Comissão Especial, deputado Baleia Rossi (MDB/SP). Com apoio de entidades como a OAB/PR e da Uvepar, o seminário buscou fortalecer o diálogo entre os entes federativos para encontrar saídas viáveis à crise fiscal enfrentada pelos municípios. A expectativa é que o relatório final da comissão seja apresentado até o fim de junho, após rodada de seminários em outros estados.