TCE-PR passa a fiscalizar execução de emendas parlamentares no Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR publicou a Instrução Normativa nº 200/2025, que estabelece regras para a fiscalização da execução das emendas parlamentares municipais e estaduais, com foco na transparência, rastreabilidade e no cumprimento dos princípios constitucionais. A medida atende determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF nº 854, e também segue recomendação conjunta das entidades que integram o Sistema dos Tribunais de Contas.

A nova norma obriga o Estado e os 399 municípios paranaenses a divulgarem, em meio digital de acesso público, informações detalhadas sobre cada emenda, como identificação do parlamentar proponente, valor, finalidade do gasto, local de aplicação, cronograma, instrumentos jurídicos e processos administrativos vinculados. A exigência vale inclusive para emendas de exercícios anteriores a 2026, com adequações nos portais da transparência. A partir do próximo ano, a execução das emendas só poderá ocorrer após o cumprimento integral das regras, incluindo a criação de conta bancária específica. O acompanhamento será feito pelo sistema SIM-AM, e os dados também poderão ser consultados nos painéis interativos do Portal Informação para Todos, mantido pelo TCE-PR.