Alep faz sessões extras para votar o ICMS interestadual

Atendendo convocação do presidente Ademar Traiano, os deputados estaduais se reúnem extraordinariamente nesta segunda-feira (27) para votar a proposta do Poder Executivo que regulamenta a cobrança de ICMS nas operações interestaduais.

As sessões plenárias serão realizadas de forma remota a partir das 9h e só serão encerradas quando a matéria for votada em redação final. Em plenário, estarão presentes apenas o presidente Traiano e o primeiro secretário Luiz Claudio Romanelli. Os demais deputados participarão de forma virtual.

A mensagem do Poder Executivo 261/2021 encaminhada à Assembleia Legislativa altera a Lei Estadual 11.580/1996 conforme modificações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, ou seja, disciplina a cobrança do diferencial de alíquota do imposto pelos Estados, nas transações de entrada e saída de mercadorias.

O Governo estima que caso a proposta não seja aprovada neste ano, o Paraná perderá até R$ 1 bilhão em arrecadação. O projeto destaca que a lei entrará em vigor após a publicação, sendo aplicada somente após 90 dias de sua sanção.

A cobrança do diferencial de alíquota já é realizada pelos Estados, mas uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) exigiu a edição de uma lei complementar federal até o final de 2021, aprovada recentemente pelo Congresso. E com a lei federal há a necessidade de os Estados editarem leis próprias para regulamentar a questão. (Foto: Dálie Felberg/Alep)