Pedágio: cancelas abertas e o fim de um pesadelo

“A única obrigação que tenho o direito de assumir é a de fazer a qualquer tempo aquilo que considero de direito.” – Henry Thoreau

Luiz Claudio Romanelli

O próximo dia 27 de novembro de 2021 é uma data histórica. É o dia em que se encerra um verdadeiro pesadelo vivido pelo Paraná ao longo dos últimos 24 anos. É o fim do atual programa de concessões de rodovias e as cancelas serão liberadas. Ninguém mais será obrigado a pagar as absurdas tarifas que tanto prejudicaram a nós paranaenses.

Estamos na contagem regressiva para nos livrar de um perverso modelo de pedágio que ignorou o interesse público e privilegiou o negócio das concessionárias e seus grupos econômicos. Confesso que estou ansioso por este momento porque desde a década de 1990 tenho me posicionado contra o sistema de concessões do Paraná.

Fui um dos poucos deputados a votar contra o programa criado pelo ex-governador Jaime Lerner. Apesar de ser uma voz quase solitária, sempre tive a convicção de que o modelo não era o ideal. Foi com esta lógica que me aprofundei no tema pedágio e trabalhei de forma incansável em defesa dos direitos dos usuários nas últimas décadas.

Minha indignação em relação às tarifas cobradas me levou a um ato extremo de desobediência civil, ao furar uma cancela. Recebi críticas, mas minha convicção é de que aquela atitude representava a vontade de milhares de paranaenses que se sentiam enganados, senão roubados, por ter que pagar pedágios tão elevados. Alguns valores certamente estão entre os mais altos do mundo.

Até hoje ainda não encontrei uma explicação verossímil para a cobrança de um pedágio de R$ 26,40 na praça de Jataizinho. Ou ainda de R$ 24,40 em Jacarezinho, R$ 23,30 no trajeto para o Litoral e de R$ 22,70, como ocorre em Sertaneja. Estes são apenas alguns exemplos da penalização imposta aos usuários de rodovias e à economia do Estado durante mais de duas décadas.

O fato concreto é de que as concessionárias que administram as praças de pedágio sugaram o Paraná até o osso e vão deixar um enorme passivo de obras não realizadas, além de confessos atos de corrupção. A Agência Reguladora do Paraná (Agepar) contabiliza um dano à sociedade que chega a quase R$ 10 bilhões. É o valor que as empresas de pedágio faturaram a mais do que deveriam.

Indiscutível que o saldo deixado é de um enorme prejuízo para o desenvolvimento socioeconômico do Paraná. Na próxima terça-feira, dia 23, a partir das 9h30, a Assembleia Legislativa fará mais uma audiência pública, desta vez para apresentar um relatório técnico sobre o fim das concessões. O trabalho foi feito pelo Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

A audiência será transmitida pelas plataformas digitais e pela TV Assembleia, e todos estão convidados a participar. Pelo que já conheço do diagnóstico, certamente teremos um novo acervo de argumentos para questionar as atuais concessões, seja junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), seja em novas ações judiciais.

Vamos acionar os órgãos federais porque o novo programa de exploração de rodovias proposto pelo Ministério da Infraestrutura inclui obras não realizadas no passado e que foram reinseridas na futura concessão. Ocorre que são obras já pagas pelos paranaenses. Não é aceitável, portanto, que elas sejam cobradas novamente dos usuários.

Acordar do pesadelo é sempre um alívio, mas também significa que precisamos ficar alertas ao que vem pela frente. Na Assembleia, deputados e deputadas da Frente Parlamentar sobre os Pedágios, contam, além da assessoria da UFPR, com a parceria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) para fiscalização plena do edital, do contrato e do programa de obras da nova concessão.

Vale destacar que a mobilização do parlamento estadual, juntamente com o setor produtivo e a sociedade civil, construiu o consenso de que o modelo híbrido não servia ao Paraná, e de que a licitação deveria ocorrer pelo critério de menor preço de tarifa, sem limite de desconto e sem taxa de outorga. Foi uma grande vitória.

Tem-se que reconhecer o empenho do governador Ratinho Junior que foi a Brasília e disse ao presidente da República que o Estado não aceitaria o modelo híbrido. Também ficou firme contra as pressões para renovar ou prorrogar os contratos em vigor, mesmo com a possibilidade de redução da tarifa, além de determinar que o pedágio que está aí não fica nem mais um minuto no Paraná tão logo acabe os atuais contratos.

A Assembleia Legislativa já havia aprovado uma lei que impedia a renovação dos contratos, mas essa proposição foi derrubada pelo Tribunal de Justiça. Na minha avaliação, as acertadas decisões do governador dão uma resposta adequada àquilo que a sociedade paranaense esperava. Ou seja, ao fim dos contratos se encerra uma penosa e triste história de mais de duas décadas.

Não escolhemos a luta, é a luta que nos escolhe. Esta máxima me anima a defender o Paraná e é com este espírito que sigo vigilante sobre o futuro dos pedágios. A abertura das cancelas precisa e deve ser comemorada, mas o momento também representa o início de um novo ciclo. Vamos cuidar dos direitos do usuário, que é quem paga a conta.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná