CCJ aprova projetos que amplia os direitos de segurança das mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projetos voltados à ampliação dos direitos e da segurança das mulheres. Entre as medidas estão a criação de uma campanha estadual de prevenção ao vicaricídio e à violência vicária, a ampliação dos locais autorizados a comercializar spray de extratos vegetais para autodefesa e a reserva mínima de 20% das vagas de vigilantes para mulheres em empresas contratadas pelo poder público.

O colegiado também aprovou o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, propostas sobre limites territoriais de municípios, educação ambiental, recursos hídricos, turismo e patrimônio cultural. As matérias seguem agora para as demais etapas de tramitação na Assembleia.

Foto: Valdir Amaral/Alep