CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes graves

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados mais graves. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18, após intenso debate entre parlamentares de diferentes correntes políticas. O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, mantendo a regra da inimputabilidade para menores de 18 anos, mas abrindo exceção para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A proposta ainda precisa passar por uma Comissão Especial, que analisará o mérito e poderá promover alterações no texto, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC necessita do apoio de pelo menos 308 deputados em cada turno. Em seguida, a matéria será analisada pelo Senado. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), também modificou a versão original para deixar claro que a mudança não afeta direitos civis e políticos, mantendo em 18 anos a idade mínima para o exercício pleno desses direitos.