É preciso regulamentar o funcionamento das redes sociais

Zeca Dirceu

O Congresso Nacional tem em 2024 uma tarefa primordial de interesse de toda a sociedade brasileira: a regulamentação do funcionamento das redes sociais e das empresas do setor, chamadas “big techs”. No ano passado, teve grande repercussão o “PL das Fake News” ( PL 2.630/2020), cuja tramitação está paralisada. É de vital importância fazer avançar a matéria.

O projeto estabelece regras de transparência para as grandes empresas de tecnologia. Garante a liberdade de expressão, mas coíbe abusos ao implementar obrigações de dever e cuidado. É um tema crucial para a defesa dos direitos individuais e coletivos, a democracia e o Estado de Direito.

Lula e Moraes defendem regulamentação das redes em ato sobre 8/01: ‘Desinformação e discurso de ódio foram combustível’

A democracia brasileira foi profundamente atacada em 8 de janeiro de 2023, com a tentativa de golpe por meio da invasão e depredação das sedes dos três Poderes em Brasília. Ainda seguem as investigações, indiciamentos e condenações dos golpistas, inclusive a identificação e criminalização dos organizadores, financiadores e incitadores do atentado à democracia.

No entanto, as plataformas digitais, usadas para a articulação golpista, seguem sem a devida regulamentação. Seu modelo de negócios favorece a circulação de desinformação e discurso de ódio nas redes. O exercício da democracia demanda regulamentação, já que grande parte da população se informa (ou desinforma) por meio das big techs.

A tentativa golpista do 8 de Janeiro reforçou a necessidade de retomar o PL das Fake News. Entre outras coisas, o projeto dispõe sobre questões como restrição a contas falsas e disparos de mensagens em massa por meio de robôs; exclusão de conteúdos racistas, que violem direitos de crianças e adolescentes; e punição a criadores de conteúdos falsos. Atribui responsabilidades às big techs, que deverão adotar práticas de transparência e de combate à violência em suas plataformas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no ato Democracia Inabalada, no último dia 8 de janeiro, defendeu o combate ao “populismo digital extremista”. A prática, promovida por meio do discurso de ódio e da desinformação, agora é reforçada pela inteligência artificial, que tem sido instrumentalizada para catalisar as fake news. Os extremistas usam as plataformas e encorajam atos criminosos, como os dos apoiadores do ex-presidente da República que não aceitaram a vitória de Lula.

Em ano de eleições municipais, é hora de ter um arcabouço regulatório de combate à desinformação. Nas eleições de 2018, as fake news impactaram fortemente os resultados das urnas, com o disparo em massa de notícias falsas como mecanismo para turbinar campanhas eleitorais. O TSE agiu depois para garantir a “integridade do processo eleitoral”, mas há necessidade de regulação mais perene, via Legislativo.

É imprescindível ter nos ambientes virtuais medidas democráticas, via iniciativas regulatórias, com responsabilização das plataformas pelos conteúdos que nelas circulam. Nas sociedades contemporâneas, é preciso estar atento aos riscos que a tecnologia oferece à democracia e à população.

Zeca Dirceu é deputado federal (PT-PR) e membro da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados