Governo do Paraná entrega na Conferência Estadual a Lei do Processo Administrativo
Importante vitória da advocacia paranaense, a Lei do Processo Administrativo foi entregue pelo Governo do Estado à OAB Paraná neste 11 de agosto, durante a abertura solene da 7ª Conferência da Advocacia Paranaense. O governador Carlos Massa Filho, foi representado na ocasião pelo secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva.
“A entrega desta importante lei durante a Conferência Estadual demonstra quão importante ela é para a advocacia. É uma lei que trará segurança jurídica, regulamentará minuciosamente o processo administrativo, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Iniciamos o mandato com o desafio de buscar essa aprovação e, felizmente, conseguimos. Cumprimentamos o Governo do Estado pela iniciativa, pois isso trará modernidade nas relações entre estado e cidadãos”, destacou o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
A Lei nº 20.656, sancionada no último dia 3 de agosto, estabelece normas gerais e procedimentos sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado. A normativa representa um marco para o exercício da cidadania e para a efetivação do direito fundamental à boa administração pública no Estado.
O pleito da aprovação do processo administrativo no Paraná foi tema de diversas reuniões entre representantes da OAB Paraná e dos Poderes Legislativo e Executivo, desde a assinatura da mensagem do Projeto da Lei do Processo Administrativo Estadual, em dezembro de 2019 (relembre aqui).
OAB
