Governo multa empresa por descumprir lei de proteção de dados
Você se esqueceu da LGPD? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados não!
É isso mesmo, quase dois anos após a vigência da aplicação de penalidades previstas na LGPD, foi emitida a primeira multa pela Autoridade.
Trata-se de uma microempresa de telemarketing, Telekall Infoservice, que em primeiro momento foi advertida por não ter nomeado um Encarregado de Dados conforme prevê a lei e, em segundo momento, multada no valor de R$ 14.400,00 por não comprovar uma base legal para o tratamento de dados pessoais e não atender e colaborar com as solicitações da Autoridade.
Ou seja, o que todos achavam que “não ia pegar”, “pegou em cheio” em uma microempresa. Assim, a Faciap recomenda que todas as Associações Comerciais e empresas realizem a manutenção dos seus programas de proteção de dados, principalmente realizando a conscientização de seus colaboradores.
