MEI terá teto de faturamento ampliado até R$ 140 mil em 2028

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva gradualmente o teto anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados pelos microempreendedores.

A medida busca corrigir a defasagem do limite de faturamento, sem reajuste desde 2018, e adequar o regime simplificado à realidade econômica. Segundo o governo, a atualização pretende fortalecer a permanência dos pequenos negócios na formalidade, estimular a geração de empregos e criar condições para a expansão sustentável dos mais de 13 milhões de MEIs registrados no país.