Projeto permite usar créditos do Nota Paraná para quitar dívidas com o Estado

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná prevê que os créditos acumulados no programa Nota Paraná possam ser utilizados para quitar ou abater débitos junto à Receita Estadual, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Atualmente, contribuintes inadimplentes não podem usar esses valores.

A proposta estabelece que os créditos terão prioridade para a regularização de dívidas, exceto quando destinados ao desconto no IPVA. Segundo a autora do projeto, deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), a medida amplia os benefícios do programa, incentiva a cidadania fiscal e não gera impacto financeiro ao Estado, por utilizar recursos que já pertencem aos consumidores.

Foto: Matheus Falkemback/Alep