Reforma vai aplicar cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos

A reforma prevê a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos, helicópteros, lanchas e moto aquática. Hoje, estes bens não pagam o imposto. Por ser um tributo estadual, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é cobrado em valores e alíquotas diferentes em cada unidade da federação.

Atualmente, a Constituição prevê a tributação de veículos automotores, sem especificação. O entendimento do STF é que o imposto vale somente para veículos terrestres. Assim como no caso do ITCMD, o STF já barrou a tentativa de alguns estados de cobrar o imposto de outros tipos de veículos.

A PEC abre a possibilidade de que veículos mais caros e mais poluentes paguem mais imposto. O texto permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.