STF começa a julgar os processos que discutem a responsabilização por conteúdos na internet

Nesta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar três processos que discutem a responsabilidade dos provedores de internet na eliminação de conteúdos desinformativos e propagação de discurso de ódio de maneira extrajudicial, sem uma ordem judicial explícita.

Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli serão os relatores das ações. Em agosto deste ano, os processos foram liberados para análise.

Na ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal analisará a validade da norma do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que requer autorização judicial prévia para responsabilizar os provedores por condutas ilegais.