STF reconhece autonomia do Paraná e valida suspensão de reajuste de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão do Estado do Paraná de suspender, em 2016, o reajuste anual dos servidores públicos previsto para 2017, reconhecendo sua autonomia orçamentária. A medida foi tomada devido à falta de recursos, diante de uma inflação de 8,39% e impacto estimado de mais de R$ 2 bilhões por ano. O STF considerou que o adiamento não configurou revogação do direito, mas tratava-se de uma expectativa de direito. A decisão preserva o Plano de Pagamento de Precatórios do Estado e evita um impacto de quase R$ 13 bilhões nos cofres públicos. O Estado vem pagando o reajuste de forma escalonada desde 2020 e promoveu reestruturações de carreira. A decisão fortalece a segurança jurídica, o controle fiscal e garante a continuidade dos investimentos públicos com responsabilidade.