TCE-PR assina Carta de Compromisso das Ouvidorias em encontro nacional
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) assinou a Carta de Compromisso das Ouvidorias elaborada e divulgada no encerramento do Encontro Nacional de Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas – 2023 (ENCCO). O documento traz 24 pontos que visam a melhoria e o intercâmbio de boas práticas, o aprimoramento e o fortalecimento das ouvidorias nos Tribunais de Contas.
O representante do TCE-PR, ouvidor Patrick Machado assinou o documento. A Carta de Compromisso defende a instituição, no planejamento estratégico dos tribunais, de iniciativas voltadas ao controle social, à transparência e à Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O documento ratifica a Ouvidoria como efetivo canal de comunicação com a sociedade.
Outros pontos relevantes são a definição de metas e indicadores de desempenho, quanto a atuação em eventos de estímulo ao controle social e à transparência, e o atendimento às determinações da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), recomendando aos Tribunais de Contas a disponibilização de informações sobre a busca da transparência e do direito de acesso à informação sem se distanciar da proteção de dados. A Carta sugere que seja priorizada a utilização de linguagem cidadã e acessibilidade digital.
A reunião que debateu os pontos da Carta foi coordenada por Patrick Machado. “Na carta temos a oportunidade de firmar compromissos com ações mais uniformes, criando uma maior proximidade na atuação dos Tribunais, em especial das Ouvidorias, e em nosso desejo de termos os Tribunais de Contas mais próximo da sociedade”, afirmou o ouvidor do TCE-PR.
