TCE-PR atualiza Manual de Encerramento de Mandato para orientar gestores
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná disponibiliza, em seu portal na Internet, versão atualizada do Manual de Encerramento de Mandato, destinado a orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2024. O documento, disponível na aba Jurisdicionados do portal do TCE-PR na internet, foi elaborado pela Escola de Gestão Pública (EGP), com conteúdo fornecido pelas unidades técnicas do TCE-PR.
Durante esse período de encerramento de mandato, existem restrições legais que limitam a atuação dos gestores públicos, sendo necessário que haja uma atenção especial às normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que visa evitar que os governantes atuais ajam de forma irresponsável, prejudicando as contas da gestão futura.
Além disso, a legislação eleitoral proíbe várias condutas com o objetivo de moralizar o processo eleitoral e evitar o abuso do poder econômico e administrativo. Essas restrições complementam as obrigações comuns aos demais exercícios, exigindo que os gestores tenham cautela ao lidar com elas.
Segundo o presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, o manual visa destacar as obrigações exclusivas do último ano de mandato, de forma clara, objetiva, concisa e didática. “Também serve como um guia para os gestores municipais, auxiliando-os no cumprimento de suas obrigações durante esse período. O manual leva ainda em consideração os posicionamentos do Tribunal, apresentando julgados que ajudam a compreender os pontos controversos”, acrescenta.
