TCE-PR promove capacitação sobre impactos da Reforma Tributária na gestão municipal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizará, nos dias 6 e 7 de maio, o curso Reforma Tributária – O Impacto na Gestão Municipal, voltado a orientar sobre as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O evento técnico será realizado no Teatro Guaíra, em Curitiba, a partir das 8h30, com abertura a cargo do presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares. As inscrições já estão encerradas.

Após três décadas de tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 foi aprovada em dezembro de 2023, instituindo a Reforma Tributária no país. Com a primeira regulamentação sancionada em janeiro deste ano pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, a reforma implanta um sistema mais transparente e menos burocrático, com foco na simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo. Atualmente, os aspectos da reforma estão sendo regulamentados por meio de leis complementares em trâmite no Congresso.

A principal mudança é a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e pelo Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente. A transição será gradual, permitindo que os entes federativos se adaptem progressivamente ao novo sistema.