Projeto impede embargo automático contra produtor rural
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/2025, que proíbe a aplicação de embargos a produtores rurais com base apenas na identificação de possíveis infrações ambientais por imagens de satélite. A proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini, segue agora para análise do Senado e recebeu apoio do Sistema FAEP e da Frente Parlamentar da Agropecuária.
O texto prevê que o produtor rural tenha direito à defesa prévia antes da aplicação de penalidades administrativas. Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, medidas antecipadas podem comprometer o acesso ao crédito rural e afetar diretamente a atividade agrícola. A proposta também mantém medidas cautelares em casos de irregularidades ambientais, desde que não representem punições antecipadas nem desrespeitem o direito de defesa.