Novas regras para Pix não criam tributos

Éfalso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix. A edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação. A medida busca um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária. A partir disso, será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em total respeito às normas legais de sigilo bancário e fiscal. Os dados vão poder, por exemplo, ser incluídos na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da pessoa física no ano que vem, evitando-se divergências.

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