O que pode mudar com nova lei da PM?
A lei orgânica nacional das PMs (Polícias Militares) e dos Corpos de Bombeiros foi aprovada em 7 de novembro, e agora depende da sanção do presidente Lula para padronizar as normas das corporações em todo país. Para entidades civis, porém, a nova legislação dará grande poder às polícias. Já representantes da classe policial elogiam boa parte da lei.
O debate em torno do projeto foi marcado por pressão de entidades civis, que queriam vetos a artigos, e pelo apoio intenso da ala bolsonarista do Congresso Nacional.
O que muda com a nova lei
– Comando das PMs fica subordinado ao governador.
– PMs podem produzir e executar ações de inteligência e contrainteligência.
– PMs são obrigadas a ter ouvidorias militares com subordinação do Comando-Geral.
– PMs ficam proibidos de manifestação política usando meios da corporação, como farda.
– Cota de 20% das vagas para ingresso de mulheres nas corporações.
– Obriga bacharelado em direito para cargos de chefia, administração, direção e cargos correlatos.
